PLE 041/1997 - Autoriza a instituição de Comissões Comunitárias de Serviços Públicos Domiciliares e o recebimento da cota de participação voluntária para manutenção e ampliação do serviço de iluminação pública domiciliar
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/1997
Última Movimentação da Proposição: 07/04/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/1997 | Baixado em: 07/04/1997 | Download |