PLE 037/1997 - Altera o artigo 21 da Lei nº 1352/97

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/1997
Última Movimentação da Proposição: 07/10/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/1997	Aprovado em Votação Única em: 07/10/1997	Download