PLE 024/1997 - Dispõe sobre a alteração do artigo 23 da Lei nº 1025, de 26 de dezembro de 1990

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/1997
Última Movimentação da Proposição: 27/05/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/05/1997	Aprovado em Votação Única em: 27/05/1997	Download