PLL 002/2023 - Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”.
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer ExternoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência SocialParecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência SocialAnexoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/01/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/01/2023 |
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| 05/01/2023 | Protocolado em: 05/01/2023 | |
| 05/01/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 06/01/2023 | Parecer Jurídico nº 004/2023 |
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| 06/01/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 06/01/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/02/2023 | |
| 07/02/2023 | Baixa para Secretaria | |
| 07/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/02/2023 | |
| 14/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 14/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 15/02/2023 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 01/03/2023 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 22/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/03/2023 | Documento Anexado assunto: Parecer Sec. de Desenv. e Agencia de Desenv. | Download |
| 13/04/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 27 04 23 | Download |
| 16/05/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 25 05 23 | Download |
| 01/06/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 25/2023 - CCJR | Download |
| 04/07/2023 | Documento Anexado assunto: Resposta do Executivo - Oficio 025/2023 | Download |
| 17/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 17/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 17/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 17/07/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 56/2023 - CCJR | Download |
| 12/01/2024 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 20/03/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros | |
| 20/03/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Verª. Carla Vargas | |
| 20/03/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros |
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| 20/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 21/03/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Verª. Carla Vargas |
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| 21/03/2024 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 04/04/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 04/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/04/2024 | |
| 09/04/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 09/04/2024 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 10/04/2024 | Redação Final |
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| 10/04/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 11/04/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 034/2024 | |
| 17/09/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 19/04/2024 | Download |