PLE 084/2022 - Altera as Leis Municipais 4.129/2022 e 4130/2022, cria a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Família e Direitos Humanos e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/12/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/12/2022 | Documento Anexado assunto: Ofício Gabinete Prefeito | Download |
| 21/12/2022 | Protocolado em: 21/12/2022 | |
| 21/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 23/12/2022 | |
| 23/12/2022 | Documento Anexado assunto: ANEXO DE LEI | Download |
| 23/12/2022 | Documento Anexado assunto: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | Download |
| 23/12/2022 | Parecer Jurídico nº 450/2022 |
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| 23/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 23/12/2022 | |
| 23/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 23/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 23/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 23/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 23/12/2022 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 23/12/2022 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
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| 23/12/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 23/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 23/12/2022 | |
| 23/12/2022 | Adiamento de Discussão por Ver.ª Carla Vargas | |
| 23/12/2022 | Documento Anexado assunto: Certidão | Download |
| 23/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 23/12/2022 | |
| 23/12/2022 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
| 24/12/2022 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 26/12/2022 | Redação Final |
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| 26/12/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 27/12/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 332/2022 | |
| 02/06/2023 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 29/12/2022 | Download |