PLL 023/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências
Proponente: Ver. Ipólito Abreu ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/1990
Última Movimentação da Proposição: 27/11/1990
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/1990 | Baixado em: 27/11/1990 | Download |