PLL 020/1990 - Regulamenta o artigo 157 da Lei Orgânica que estabelece a gratuidade no transporte coletivo municipal e dá outras providências

Proponente: Ver.ª Círia Braga ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/1990
Última Movimentação da Proposição: 11/12/1990

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/12/1990 Aprovado em Votação Única em: 11/12/1990