PLL 020/1990 - Regulamenta o artigo 157 da Lei Orgânica que estabelece a gratuidade no transporte coletivo municipal e dá outras providências
Proponente: Ver.ª Círia Braga ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/1990
Última Movimentação da Proposição: 11/12/1990
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/12/1990 | Aprovado em Votação Única em: 11/12/1990 | Download |