PLE 052/1995 - Autoriza o Município de Guaíba em receber a título de doação, área de terras pertencente ao DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/10/1995
Última Movimentação da Proposição: 03/10/1995

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/1995	Aprovado em Votação Única em: 03/10/1995	Download