PLE 010/1997 - Altera dispositivo da Lei nº 1210/94

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/04/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/1997	Aprovado em Votação Única em: 15/04/1997	Download