PLL 137/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em local visível, para divulgação de que importunação sexual é crime
Proponente: Ver. Rosalvo Duarte (PL)
AnexoPropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer ExternoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 17/10/2022 |
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| 18/10/2022 | Protocolado em: 18/10/2022 | |
| 18/10/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 27/10/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 27/10/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 27/10/2022 | Parecer Jurídico nº 368/2022 |
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| 27/10/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 27/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
| 01/11/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 03/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2022 | |
| 08/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 08/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 09/11/2022 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 22/11/2022 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 23/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 14/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 14/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 14/12/2022 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 15/12/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 15/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade Projeto Substitutivo | |
| 21/12/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 330/2022 | |
| 31/05/2023 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 27/12/2022 | Download |