PLE 063/2022 - Institui a gratificação por risco de morte aos cargos de Fiscal de Tributos e Posturas, de Fiscal Agropecuário, de Fiscal Técnico em Meio Ambiente e de Fiscal Sanitário, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/09/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/09/2022 | Protocolado em: 22/09/2022 | |
| 22/09/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 22/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2022 | |
| 27/09/2022 | Documento Anexado assunto: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | Download |
| 27/09/2022 | Documento Anexado assunto: ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL | Download |
| 27/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2022 | |
| 27/09/2022 | Parecer Jurídico nº 320/2022 |
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| 27/09/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 27/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2022 | |
| 27/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 27/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 27/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 27/09/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 27/09/2022 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 27/09/2022 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
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| 27/09/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 27/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2022 | |
| 27/09/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 27/09/2022 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 03/10/2022 | Redação Final |
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| 03/10/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 03/10/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 251/2022 | |
| 04/11/2022 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 11/10/2022 | Download |