PLE 020/1994 - Autoriza a redução do percentual de áreas públicas para aprovação de projetos de loteamentos destinados ao uso industrial e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/1994
Última Movimentação da Proposição: 22/03/1994

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/03/1994 Aprovado em Votação Única em: 22/03/1994