PLE 020/1994 - Autoriza a redução do percentual de áreas públicas para aprovação de projetos de loteamentos destinados ao uso industrial e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 22/03/1994
Última Movimentação da Proposição: 22/03/1994
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/03/1994 | Aprovado em Votação Única em: 22/03/1994 | Download |