PLE 019/1994 - Autoriza a transferência de bem móvel ao Município de Mariana Pimentel a título de dação em pagamento e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/1994
Última Movimentação da Proposição: 04/04/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/1994 | Aprovado em Votação Única em: 04/04/1994 | Download |