PLE 018/1994 - Altera o inciso IV do artigo 23 da Lei nº 1025 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/1994
Última Movimentação da Proposição: 31/05/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/1994 | Rejeitado em: 31/05/1994 | Download |