PLE 014/1994 - Transforma em bem dominical, área verde situada no Loteamento Vila Pedras Brancas, zona urbana da cidade de Guaíba/RS a fim de regularizar escola pública municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/1994
Última Movimentação da Proposição: 08/03/1994

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/03/1994	Aprovado em Votação Única em: 08/03/1994	Download