PLE 013/1994 - Autoriza o Município de Guaíba a firmar convênio com a Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania, através da Superintendência dos Serviços Penitenciários
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/1994
Última Movimentação da Proposição: 01/03/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/03/1994 | Aprovado em Votação Única em: 01/03/1994 | Download |