PLE 011/1994 - Transforma em bem dominical área verde situada no Loteamento Bairro Ramada a fim de regularizar escola pública municipal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 15/03/1994
Última Movimentação da Proposição: 15/03/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/03/1994 | Aprovado em Votação Única em: 15/03/1994 | Download |