PLE 006/1994 - Altera os artigos 1º e 5º da Lei nº 1183/93 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/01/1993
Última Movimentação da Proposição: 20/01/1993

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/01/1993	Aprovado em Votação Única em: 20/01/1993	Download