ELO 006/2022 - Acrescenta o inciso XVII ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal

AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão Especial ELO 006/2022AnexoPromulgado

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 19/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/07/2022	Cadastrado no Sistema em: 19/07/2022	Ver Íntegra Download
05/08/2022	Protocolado em: 05/08/2022
05/08/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
12/08/2022	Parecer Jurí­dico nº 274/2022	Ver Íntegra Download
12/08/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
12/08/2022	Apreciação em Plenário em: 23/08/2022
23/08/2022	Cumpre Primeira Pauta
24/08/2022	Apreciação em Plenário em: 30/08/2022
30/08/2022	Cumpre Segunda Pauta
30/08/2022	Apreciação em Plenário em: 06/09/2022
06/09/2022	Encaminhado à Comissão Especial ELO 006/2022
08/09/2022	Parecer da Comissão Especial ELO 006/2022	Ver Íntegra Ver Tramitação
09/09/2022	Encaminhado à Secretaria
09/09/2022	Apreciação em Plenário em: 21/09/2022
21/09/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda em primeira votação
21/09/2022	Apreciação em Plenário em: 04/10/2022
04/10/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda em segunda votação
04/10/2022	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
05/10/2022	Redação Final	Ver Íntegra Download
05/10/2022	Encaminhado à Secretaria
06/10/2022	Promulgado em: 05/10/2022	Download