PLE 090/1991 - Altera artigos da Lei 1024, de 26/12/90, que institui o Código Tributário Municipal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 27/12/1991
Última Movimentação da Proposição: 27/12/1991
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/12/1991 | Aprovado em Votação Única em: 27/12/1991 | Download |