PLL 061/2022 - Dispõe sobre afixação de placa informando acerca da obrigatoriedade de entrega do prontuário médico nos estabelecimentos de Saúde no Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 25/05/2022	Ver Íntegra Download
26/05/2022	Protocolado em: 26/05/2022
26/05/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
26/05/2022	Parecer Jurídico nº 173/2022	Ver Íntegra Download
26/05/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
26/05/2022	Apreciação em Plenário em: 31/05/2022
31/05/2022	Baixa para Secretaria
01/06/2022	Apreciação em Plenário em: 07/06/2022
07/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2022	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
08/06/2022	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
15/06/2022	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
15/06/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
15/06/2022	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
22/06/2022	Encaminhado à Secretaria
22/06/2022	Apreciação em Plenário em: 28/06/2022
28/06/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
28/06/2022	Resultados da Votação em: 28/06/2022
06/07/2022	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 153/2022
26/08/2022	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 06/07/2022	Download