PLE 041/2006 - Acresce o inciso XXII ao art. 8º e revoga o inciso II do art. 10 da Lei Municipal 1441/98

Proponente: Executivo Municipal ()

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2006
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2006

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/05/2006 Aprovado em Votação Única em: 23/05/2006