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PLE 052/2014 - Concede isenção de taxas, ISSQN e Imposto sobre a Transmissão 'Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2014
Última Movimentação da Proposição: 23/07/2014

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/05/2014 Cadastrado no Sistema em: 15/05/2014
15/05/2014 Protocolado em: 15/05/2014 Download
15/05/2014 Apreciação em Plenário em: 20/05/2014
20/05/2014 Baixa para Secretaria
22/05/2014 Apreciação em Plenário em: 27/05/2014
27/05/2014 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/05/2014 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
28/05/2014 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
05/06/2014 Parecer Jurí­dico nº 157/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) Ver Íntegra
05/06/2014 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
05/06/2014 Parecer Jurí­dico nº 158/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) Ver Íntegra
05/06/2014 Parecer Jurídico Retificador nº 158/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) Ver Íntegra
05/06/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Ver Íntegra
Ver Tramitação
05/06/2014 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Ver Íntegra
Ver Tramitação
05/06/2014 Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Download
10/06/2014 Apreciação em Plenário em: 10/06/2014
10/06/2014 Aprovado com Emenda
11/06/2014 Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
11/06/2014 Redação Final Download
12/06/2014 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 068/2014
23/07/2014 Sancionado em: 13/07/2014 Download