PLL 022/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar nas Escolas da Rede Pública do Município de Guaíba e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2022	Cadastrado no Sistema em: 16/03/2022	Ver Íntegra Download
17/03/2022	Protocolado em: 17/03/2022
17/03/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
24/03/2022	Parecer Jurídico nº 022/2022	Ver Íntegra Download
24/03/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
24/03/2022	Apreciação em Plenário em: 29/03/2022
25/03/2022	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
25/03/2022	Apreciação em Plenário em: 29/03/2022
29/03/2022	Baixa para Secretaria
30/03/2022	Apreciação em Plenário em: 05/04/2022
05/04/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2022	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
06/04/2022	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
04/05/2022	Documento Anexado	Download
04/05/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
11/05/2022	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
20/05/2022	Encaminhado à Secretaria
23/05/2022	Apreciação em Plenário em: 31/05/2022
31/05/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade Projeto Substitutivo
31/05/2022	Resultados da Votação em: 31/05/2022
01/06/2022	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 107/2022
26/08/2022	Sancionado em: 10/06/2022	Download