PLE 060/2021 - Altera a Lei Municipal nº 1570 de 06 de dezembro de 2000 que institui a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFIRM, para ser utilizada como expressão do valor de tributos, multas e preços, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/01/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 30/11/2021	Download
30/11/2021	Protocolado em: 30/11/2021
30/11/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
30/11/2021	Apreciação em Plenário em: 30/11/2021
30/11/2021	Documento Anexado	Download
30/11/2021	Apreciação em Plenário em: 30/11/2021
30/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/2021	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM	Download
02/12/2021	Parecer Jurídico nº 370/2021	Ver Íntegra Download
02/12/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
02/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
16/12/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
16/12/2021	Encaminhado à Secretaria
16/12/2021	Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
21/12/2021	Documento Anexado assunto: Ed. Ampla Divulgação	Download
21/12/2021	Resultados da Votação em: 21/12/2021
21/12/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
22/12/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 242/2021
20/01/2022	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 27/12/2021	Download