PLE 042/1976 - Fixa novo prazo à isenção de imposto e outros tributos municipais,estabelecidos pela Lei nº 57 de 30 de março de 1965
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/1976
Última Movimentação da Proposição: 30/12/1976
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/1976 | Aprovado em Votação Única em: 30/12/1976 | Download |