PLE 039/1976 - Cancela dívida e multa

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/12/1976
Última Movimentação da Proposição: 30/12/1976

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/12/1976	Aprovado em Votação Única em: 30/12/1976	Download