PLE 047/2021 - Dá nova redação ao Inciso V e ao inciso II do §3º do artigo 23; revoga o §4º do artigo 23; acrescenta os incisos X e XI ao artigo 29; altera o §3º do artigo 29; altera a tabela X do Anexo I e as tabelas 1 e 2 do Anexo II; da Lei nº 3.208/2014 – Código Tributário doMunicípio de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/09/2021	Cadastrado no Sistema	Download
30/09/2021	Protocolado em: 30/09/2021
30/09/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
30/09/2021	Apreciação em Plenário em: 05/10/2021
05/10/2021	Documento Anexado	Download
05/10/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/2021	Parecer Jurídico nº 324/2021	Ver Íntegra Download
19/10/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
19/10/2021	Apreciação em Plenário em: 26/10/2021
20/10/2021	Documento Anexado	Download
21/10/2021	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
26/10/2021	Apreciação em Plenário em: 26/10/2021
26/10/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
26/10/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
26/10/2021	Encaminhado à Secretaria
26/10/2021	Apreciação em Plenário em: 26/10/2021
26/10/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda
26/10/2021	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
26/10/2021	Resultados da Votação em: 26/10/2021
26/10/2021	Redação Final	Ver Íntegra Download
29/10/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 190/2021
28/12/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 29/10/2021	Download