PLE 029/1976 - Cancela dívidas e multas

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/1976
Última Movimentação da Proposição: 29/11/1976

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/11/1976	Aprovado em Votação Única em: 29/11/1976	Download