PLL 153/2021 - Altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 18 de agosto de 1998, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/09/2021	Cadastrado no Sistema em: 28/09/2021	Ver Íntegra Download
28/09/2021	Protocolado em: 28/09/2021
28/09/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
30/09/2021	Parecer Jurídico nº 303/2021	Ver Íntegra Download
30/09/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
30/09/2021	Apreciação em Plenário em: 05/10/2021
05/10/2021	Baixa para Secretaria
07/10/2021	Apreciação em Plenário em: 19/10/2021
19/10/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2021	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
20/10/2021	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
03/11/2021	Documento Anexado	Download
03/11/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
04/11/2021	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
04/11/2021	Encaminhado à Secretaria
04/11/2021	Apreciação em Plenário em: 09/11/2021
09/11/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
09/11/2021	Resultados da Votação em: 09/11/2021
16/11/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 204/2021
28/12/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 01/12/2021	Download