PD 001/2011 - Regulamenta do sistema de avaliação do estágio probatório e dá outras providências
Proponente: Mesa Diretora ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Decreto (PD)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2011
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2011 | Aprovado em Votação Única em: 15/12/2011 |