PLL 011/1983 - Torna obrigatório o uso do Livro Didático Padrão, pela rede municipal de ensino

Proponente: Ver. Joel Maia ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/1983
Última Movimentação da Proposição: 24/10/1983

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/10/1983 Aprovado em Votação Única em: 24/10/1983