PLL 079/2021 - Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/05/2021	Cadastrado no Sistema em: 20/05/2021	Ver Íntegra Download
20/05/2021	Protocolado em: 20/05/2021
20/05/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
07/06/2021	Parecer Jurídico nº 170/2021	Ver Íntegra Download
07/06/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
10/06/2021	Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
11/06/2021	Parecer Jurídico nº 180/2021	Ver Íntegra Download
11/06/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
11/06/2021	Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
15/06/2021	Baixa para Secretaria
18/06/2021	Apreciação em Plenário em: 22/06/2021
22/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2021	Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
23/06/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
28/09/2021	Documento Anexado	Download
28/09/2021	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
29/09/2021	Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte	Ver Íntegra Ver Tramitação
30/09/2021	Encaminhado à Secretaria
30/09/2021	Apreciação em Plenário em: 05/10/2021
05/10/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
05/10/2021	Resultados da Votação em: 05/10/2021
15/10/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 182/2021
28/12/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 27/10/2021	Download