PLL 026/1981 - Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 42 da Lei nº 178 de 09 de abril de 1973, do Código de Posturas Municipal

Proponente: Ver. Antenor Pereira ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/1981
Última Movimentação da Proposição: 21/09/1981

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/09/1981 Aprovado em Votação Única em: 21/09/1981