PLL 013/2006 - Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, de telefones públicos, ponto de ônibus, praças, jardins, refúgio de pedestres, sinalizador de pista, canteiros, pontes e outros
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/07/2006
Última Movimentação da Proposição: 11/07/2006
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/07/2006 | Aprovado em Votação Única em: 11/07/2006 |