PLL 043/2020 - Torna obrigatória disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de Guaíba e dá providências correlatas

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/10/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/07/2020	Cadastrado no Sistema em: 29/07/2020	Ver Íntegra Download
29/07/2020	Protocolado em: 29/07/2020
29/07/2020	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
30/07/2020	Parecer Jurídico nº 120/2020	Ver Íntegra Download
30/07/2020	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
30/07/2020	Apreciação em Plenário em: 04/08/2020
04/08/2020	Baixa para Secretaria
06/08/2020	Apreciação em Plenário em: 11/08/2020
11/08/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2020	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
18/08/2020	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
18/08/2020	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra Ver Tramitação
20/08/2020	Apreciação em Plenário em: 25/08/2020
25/08/2020	Aprovado em Votação Única por unanimidade
08/09/2020	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 105/2020
28/10/2020	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 08/09/2020	Download