PLE 196/1981 - Efetiva e reconhece direitos à servidores inativos que exerceram cargos superiores ao que eram titulares

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/1981
Última Movimentação da Proposição: 21/09/1981

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/1981	Aprovado em Votação Única em: 21/09/1981	Download