PLE 054/2019 - Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/01/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/12/2019	Cadastrado no Sistema em: 16/12/2019	Download
16/12/2019	Protocolado em: 16/12/2019
16/12/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 16/12/2019
17/12/2019	Parecer Jurídico nº 326/2019	Ver Íntegra Download
17/12/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
17/12/2019	Apreciação em Plenário em: 17/12/2019
17/12/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2019	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
17/12/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
17/12/2019	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
17/12/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
18/12/2019	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 194/2019
17/01/2020	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 19/12/2019	Download