MOC 014/2019 - Moção de Protesto ao Projeto de Lei n.º 6.160/2019, o qual prevê que trabalhadores deverão arcar com custas processuais em ações contra o INSS, mesmo para aqueles que não têm comprovadamente condições de arcar com tais custos.

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2019

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/12/2019	Cadastrado no Sistema em: 10/12/2019	Ver Íntegra
11/12/2019	Protocolado em: 11/12/2019
11/12/2019	Apreciação em Plenário em: 17/12/2019
17/12/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
17/12/2019	Resultados da Votação em: 17/12/2019
17/12/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
18/12/2019	Encaminhado via Ofício: 196/2019