PLL 103/2019 - Dispõe sobre a proibição da queima e a soltura de fogos de artifício e artigos pirotécnicos com estampido e efeitos sonoros e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/11/2019	Cadastrado no Sistema em: 21/11/2019	Ver Íntegra Download
21/11/2019	Protocolado em: 21/11/2019
21/11/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
27/11/2019	Parecer Jurídico nº 308/2019	Ver Íntegra Download
27/11/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
04/12/2019	Apreciação em Plenário em: 10/12/2019
10/12/2019	Baixa para Secretaria
11/12/2019	Apreciação em Plenário em: 17/12/2019
17/12/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2019	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
17/12/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
17/12/2019	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
17/12/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
17/12/2019	Resultados da Votação em: 17/12/2019
18/12/2019	Encaminhado via Ofício: 194/2019
06/03/2020	Sancionado em: 09/01/2020	Download