PLE 103/1979 - Altera o artigo 5º da Lei nº 448, de 02 de dezembro de 1979

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/1979
Última Movimentação da Proposição: 21/05/1979

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/05/1979	Aprovado em Votação Única em: 21/05/1979	Download