PLE 047/1978 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 412, de 15/03/78

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/1978
Última Movimentação da Proposição: 22/03/1978

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/03/1978	Aprovado em Votação Única em: 22/03/1978	Download