PLE 037/1975 - Autoriza o Executivo a receber, em doação, áreas de terra, efetuar a doação de parte ao Estado e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 19/12/1975
Última Movimentação da Proposição: 19/12/1975
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/12/1975 | Aprovado em Votação Única em: 19/12/1975 | Download |