PLL 041/2019 - Garante a utilização de vagas de estacionamento, filas de atendimento prioritário e uso de assentos reservados em transportes públicos ou coletivos para portadores de doenças e transtornos mentais graves

Proponente: Ver. Everton da Academia (PL)

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Anexo Anexo Despacho de Admissibilidade Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Propõe Substitutivo ao Projeto Anexo Despacho de Admissibilidade Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Documento Anexado Parecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação Propõe Substitutivo ao Projeto Anexo Despacho de Admissibilidade Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Propõe Substitutivo ao Projeto Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor Sancionado pelo Executivo Municipal

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2019

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 02/05/2019	Ver Íntegra Download
02/05/2019	Protocolado em: 02/05/2019
02/05/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
08/05/2019	Parecer Jurídico nº 116/2019	Ver Íntegra Download
08/05/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
09/05/2019	Apreciação em Plenário em: 14/05/2019
14/05/2019	Baixa para Secretaria
15/05/2019	Apreciação em Plenário em: 21/05/2019
21/05/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
22/05/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/06/2019	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
12/06/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
12/06/2019	Parecer Jurídico nº 165/2019	Ver Íntegra Download
12/06/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
12/06/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2019	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
19/06/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
25/06/2019	Documento Anexado	Download
26/06/2019	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
10/07/2019	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
10/07/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
16/07/2019	Parecer Jurídico nº 198/2019	Ver Íntegra Download
16/07/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
07/08/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2019	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
07/08/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
29/08/2019	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
05/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2019	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
11/09/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/09/2019	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/09/2019	Apreciação em Plenário em: 17/09/2019
17/09/2019	Resultados da Votação em: 17/09/2019
17/09/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
23/09/2019	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 124/2019
18/10/2019	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 30/09/2019	Download