PLE 017/1975 - Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 165, de 06/12/1972

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 04/08/1975
Última Movimentação da Proposição: 04/08/1975

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/08/1975	Aprovado em Votação Única em: 04/08/1975	Download