PLE 016/1975 - Transforma bem de uso comum em bem dominical para ser doada ao SESI e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/1975
Última Movimentação da Proposição: 03/06/1975

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/06/1975	Aprovado em Votação Única em: 03/06/1975	Download