PLE 013/1975 - Fixa o prazo para a isenção de impostos e outros tributos municipais estabelecidos pela Lei nº 57, de 30/03/1965
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 16/06/1975
Última Movimentação da Proposição: 16/06/1975
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/06/1975 | Aprovado em Votação Única em: 16/06/1975 | Download |