PLE 003/1975 - Cancela dívidas ativas, multas e correção monetária

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/1975
Última Movimentação da Proposição: 07/04/1975

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/1975	Aprovado em Votação Única em: 07/04/1975	Download