PLE 008/2019 - Regulamenta o art. 540 da Lei 3.208 de 11 de novembro de 2014 e institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/03/2019	Cadastrado no Sistema em: 11/03/2019
11/03/2019	Protocolado em: 11/03/2019	Download
11/03/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 11/03/2019
11/03/2019	Parecer Jurídico nº 049/2019	Ver Íntegra Download
11/03/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
12/03/2019	Apreciação em Plenário em: 12/03/2019
12/03/2019	Baixa para Secretaria
13/03/2019	Apreciação em Plenário em: 19/03/2019
19/03/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
20/03/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
10/07/2019	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
10/07/2019	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
11/07/2019	Apreciação em Plenário em: 06/08/2019
06/08/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
06/08/2019	Resultados da Votação em: 06/08/2019
27/09/2019	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 090/2019
27/09/2019	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 09/08/2019	Download