PLE 058/1973 - Altera o art. 1º da Lei nº 163, de 06 de dezembro de 1972

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/1973
Última Movimentação da Proposição: 13/11/1973

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/11/1973	Aprovado em Votação Única em: 13/11/1973	Download